Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao cidadão, acesso as Principais Leis do Estatuto do Idoso Brasileiro.
Estes documentos não substituem a versão publicada no Diário Oficial.
A ideia do nosso APP, é manter a simplicidade e facilidade de uso servindo como base de consulta, não serve como fonte de informação, oficial.
This application is designed to provide the citizen, access the Main Laws of the Statute of the Brazilian elderly.
These documents do not replace the version published in the Official Gazette.
The idea of our APP, is simplicity and ease of use serving as a query base, it does not serve as a source of information officer.